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André Simões Ferreira
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0285738.78.2014.8.13.0701 - 28/04/2016 do TJMG
00254 - 0285738.78.2014.8.13.0701 Autor: Maria Aparecida da Silva Costa; Réu: Roberto dos Reis Castro => Recebida apelação de fls.74/85, vista autor para responder querendo, no prazo de 15 dias, nos...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Homem tem direito de retirar sobrenome paterno após abandono do pai
O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível. Foi o que entendeu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar decisão da...
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